Anuncie aqui!

Anuncie aqui!
QUER ANUNCIAR NO BLOG: E-mail: agresteemalerta@gmail.com Fone: (87) 9 8164-4420 Whatsapp: (87)9.9962-6354

Local do Som Equipadora e Auto Center.

Local do Som  Equipadora e Auto Center.

Casa do Côco.

Casa do Côco.

Cia da Construção e Madeireira.

Cia da Construção e Madeireira.

Stop Lanches o Melhor Lanche da cidade

Stop Lanches o Melhor Lanche da cidade
Org: Maciel.

Rua do Ipiranga, 143 Boa Vista Garanhuns PE.

Rua do Ipiranga, 143 Boa Vista Garanhuns PE.

Rua Joaquim Nabuco 33 Centro Garanhuns PE.

Rua Joaquim Nabuco 33 Centro Garanhuns PE.

King Lanternagem e Pintura.

King Lanternagem e Pintura.

quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Sancionada lei em Garanhuns que limita circulação de cães de raças perigosas pelas ruas do município


Se você tem um cão considerado de raças perigosas e gosta de passear com o animal é bom ficar atento. É que o prefeito Izaías Régis sancionou uma lei que normatiza a condução de cães de raças consideradas perigosas, no âmbito do Município de Garanhuns. 

Não é uma proibição, mas a circulação desses animais em via pública só poderá ser feita, obrigatoriamente, com observância das  regras estabelecidas pela nova legislação. Ainda de acordo com a lei, todas as raças citadas devem ser avaliadas por um veterinário conhecedor de comportamento canino e por dois adestradores. Nessa avaliação o animal receberá uma carteira de identificação onde o mesmo será liberado ou não para circular no Município, verificando- se o uso de Guia de condução com no máximo 01 (um) metro de comprimento; Enforcador; Estrangulador; e Focinheira.

De acordo com o entendimento de alguns veterinários são considerados cães de guarda “perigosos”, segundo o projeto, os cachorros das raças rottweiler, fila brasileiro, pastor alemão, mastim, dobermann, pit bull, schnauzer gigante, akita, boxer, bullmastiff, cane corso, dogo argentino, dogue bordeaux, cão das montanhas dos pireneus, komondor, kuvasz e mastiff.

CONFIRA ABAIXO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4413/2017
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.674/2009 e
dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºO art. 1º da Lei Municipal nº 3.674/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 1ºA condução de cães de raças consideradas perigosas, no
âmbito do Município de Garanhuns, só poderá ser feita,
obrigatoriamente, com observância das seguintes regras:

I–em ambientes públicos, utilização de:

Guia de condução com no máximo 01 (um) metro de comprimento;
Enforcador;
Estrangulador; e
Focinheira.

II –em ambientes fechados, mas de acesso público e em locais de
concentração popular, a utilização de todos os itens do inciso I.”

Art. 2ºO §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.674/2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:

“§1ºQue todas as raças citadas sejam avaliadas por um veterinário
conhecedor de comportamento canino e por dois adestradores, nessa
avaliação o animal receberá uma carteira de identificação onde o
mesmo será liberado ou não para circular no Município, verificandose
o uso de todos os Itens previstos no Inciso I, do Artigo 1º.”

§2º (omissis)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de setembro de 2017. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

QUER ANUNCIAR NO BLOG Ligue 87 9 9962-6354 / 9 8164-4420

J&N CARNES

J&N CARNES