No mesmo dia em que amplia com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em mais R$ 2 bilhões, o presidente Michel Temer tira R$ 11 do aumento do salário mínimo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 14, de R$ 965.
Pelo decreto que deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (29/12), o salário mínimo que entrará em vigor a partir de janeiro será de R$ 954. Esse é o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos.
O texto da LOA aprovado pelo Congresso prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018, dado que deverá ser revisado no próximo relatório de avaliação bimestral do Ministério do Planejamento, pois o governo elevou de 2% para 3% a estimativa de expansão da economia no próximo ano.
O orçamento ainda prevê uma meta fiscal menor do que a prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de deficit para as contas do governo federal, passando de um rombo de até R$ 159 bilhões para R$ 157,3 bilhões.
Para especialistas, o cumprimento dessa meta não está 100% garantido, porque o governo ainda depende de medidas que não foram aprovadas pelo Legislativo ou que foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a do adiamento do reajuste dos servidores para 2019. E, ainda, a lei que estende o Repetro (regime de incentivo ao setor de petróleo) até 2040, a MP 795/2017, publicada hoje no DOU deverá gerar uma renúncia acima dos R$ 5,4 bilhões estimados inicialmente pela proposta do Executivo enviada em agosto.
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