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sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Prefeitura de Garanhuns se compromete perante o Ministério Público a regularizar serviço de transporte de pacientes para fora do domicílio (TFD)


Um termo de ajustamento de conduta assinado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e a Prefeitura de Garanhuns promete ser esperança de dias melhores para pacientes do município que precisam de transporte público para se tratarem fora do domicílio sobretudo em cidades como Recife e Caruaru. O documento foi assinado no último dia 21 de fevereiro e, de acordo com o contido nele, a prefeitura se compromete  em:

 1. Normatizar, no prazo de trinta dias, o serviço de TFD para atender às especificidades locais administrativas, visando à eficiência do serviço no município, prevendo inclusive: o fluxo do atendimento; prazos para agendamento; prioridades em casos de conflito entre a demanda e as possibilidades da prefeitura; critérios para aferição e filtragem da necessidade do transporte individual e a execução; e responsabilização administrativa funcional para o descumprimento dessas normas; tudo em conformidade com a Portaria 55/99, do Ministério da Saúde, e a normatização estadual e demais normas vigentes aplicáveis.

2. dar seguimento ao processo licitatório em andamento para aquisição de quatro ambulâncias destinadas ao TFD e serviços de urgência, observando as regras da Lei de Licitações e Contratos, e informando ao Ministério Público em trinta dias cronograma para sua conclusão, assinatura do contrato e aquisição dos veículos.

3. reconhecer e garantir o transporte individual em TFD para acamados, inclusive a paciente RLS, referida nos autos, em conformidade com a normatização referida.

Pacientes têm reclamado de problemas no TFD oferecido pela prefeitura. Muitos que precisam estar em Recife praticamente todos os dias, cobram do município uma casa de apoio na capital para acolher os doentes. 

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