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sábado, 3 de março de 2018

ÓRGÃO DIZ QUE PRÁTICA VIOLA O ECA: MPPE recomenda que menores internos na Funase em Garanhuns não devem limpar espaço onde habitam


Uma recomendação do MPPE em Garanhuns encaminhada a direção da Funase determina que os infratores internos da instituição não devem mais limpar o próprio lugar onde estão apreendidos como celas, espaços comuns, entre outras dependências.

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, que tem a frente o promotor Domingos Sávio Pereira Agra, a prática de os menores limparem as próprias dependências onde vivem, também conhecida como "corres" viola o Artigo 94, inciso VII, do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ainda de acordo com o MPPE, o próprio estatuto da Funase prevê que a limpeza das instalações do Case deve ser de responsabilidade da própria instituição. A recomendação do MPPE prevê que a Funase tem 30 dias para se adequar e atender o pedido do órgão.


CONFIRA O ARTIGO 94, INCISO VII DO ECA
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras 

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

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