MPPE: Recomenda à Polícia Militar respeitar a liberdade de manifestação e evitar abusos no policiamento do Carnaval 2019

Com o objetivo de assegurar o respeito às liberdades individuais e coibir eventuais excessos no uso da força por parte dos agentes de segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Vanildo Maranhão Neto, que determine uma série de medidas ao efetivo que vai atuar no policiamento ostensivo do período carnavalesco.

A primeira medida é o uso estrito da força policial, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade durante as manifestações públicas do Carnaval. “Os agentes de segurança pública somente podem exercer o poder de polícia quando pautados pela legalidade, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse particular”, ressaltam as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes, que subscrevem a recomendação conjunta.

No caso de serem efetuadas detenções ou dispersão de manifestantes, o MPPE recomenda que a PMPE evite a utilização de métodos que provoquem sofrimento desnecessário, não sendo tolerado o emprego inadequado de armas ou de instrumentos de menor potencial ofensivo.

Além disso, o Ministério Público alerta que o Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem a proteção ao direito dos cidadãos à livre participação na vida cultural e artística, devendo ser assegurada a livre manifestação dos jovens da periferia, principalmente negros, ao se expressarem por meio de música e dança de funk, brega, bregafunk e demais ritmos de matrizes africana e indígena.

O comandante-geral da PM deve ainda determinar aos seus subordinados que usem adequadamente os cadarços de identificação nas peças do uniforme policial e nos coletes balísticos. Todas as orientações devem ser repassadas à tropa da PMPE mediante afixação da recomendação nos quadros de aviso das unidades policiais e divulgação do texto pelo boletim geral da corporação.

Por fim, o MPPE recomenda que eventuais casos de abuso no uso da força e violação dos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade sejam investigados, a fim de permitir a apuração dos fatos e a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.