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sexta-feira, 3 de maio de 2019

Secretário Municipal Bruno Gomes assina termo de compromisso com o "MPPE" e é multado por ter parente contratado pela Prefeitura de Garanhuns


Depois de firmar termo de compromisso no início de abril com seis secretários e ex-secretários do Governo Municipal de Garanhuns onde ficou acordado o pagamento de multa por emprego de parentes, na prefeitura, prática que contraria uma ampla legislação federal, o MPPE fez o mesmo procedimento, desta vez com Bruno Gomes, secretário municipal de Administração. 

Através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, que tem à frente o promotor Domingos Sávio, Bruno se comprometeu a pagar uma multa de  R$ 2634,00 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais), correspondente a 4/12 do seu último salário líquido por, segundo o MPPE, ter tido um parente seu contratado durante oito meses no Governo Municipal de Garanhuns, violando assim o que prescreve a súmula vinculante nº 13 do STF e o artigo 11 da Lei 8.429/92. O período no qual o familiar do secretário ficou empregado foi de janeiro a agosto de 2017.  

Ainda de acordo com o MPPE não houve dano ao erário, motivo pelo qual a simples assinatura do  termo de compromisso com o comprometimento do pagamento da multa, foram suficientes para que a promotoria desse a questão como encerrada.

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