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terça-feira, 15 de outubro de 2019

PASSIRA - Prefeitura precisa evitar acúmulo de cargos entre servidores e secretários municipais


Em defesa da lisura no serviço público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Passira, Renya Medeiros da Silva, que siga os princípios constitucionais administrativos e evite o acúmulo inconstitucional de cargos públicos entre servidores e secretários municipais. Ela também deve instaurar os devidos processos disciplinares administrativos contra cada um dos servidores/secretários envolvidos em casos do tipo, o que poderá resultar na demissão/cassação de aposentadoria. A prefeita também precisa se abster de nomear novos servidores/secretários em cumulação ilegal de cargos ou fora das condições excepcionais aqui previstas, devendo no ato da posse o servidor/secretário assinar declarar que não acumula cargos, funções ou empregos públicos. “Caso o servidor/secretário público municipal não queira optar pelo vínculo de seu interesse, ele deve ser imediatamente exonerado, comunicando-se o processo ao Ministério Público de Pernambuco”, salientou o promotor de Justiça Fabiano Beltrão. A Prefeitura tem o prazo de 60 dias para apresentar ao MPPE as providências adotadas. O não cumprimento da recomendação, bem como a cumulação ilegal e incompatível de novos servidores ensejará a adoção das medidas judiciais pertinentes a sua implementação.



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