MPPE - Recomenda identificação de toda a frota de veículos a serviço do Poder Executivo municipal de Jucati

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município de Jucati, Ednaldo Peixoto, a imediata identificação externa de toda a frota municipal, com sinalizações em ambos os lados dos veículos, no prazo máximo de 30 dias.

De acordo com a recomendação da promotora de Justiça Larissa Albuquerque, a ausência de identificação externa nos automóveis públicos inviabiliza o controle social e pelos órgãos externos quanto à correta utilização dos veículos oficiais, uma vez que o uso indevido de um veículo oficial constitui desvio de finalidade na utilização de equipamento público, podendo configurar ato de improbidade administrativa.

Acúmulo de cargos públicos - O MPPE emitiu ainda outra recomendação ao Poder Executivo de Jucati. Desta vez para a secretária Municipal de Saúde, Danielle Lima, com a finalidade de que se desvincule de suas funções públicas, permanecendo apenas em dos cargos públicos, no prazo de 10 dias. O MPPE tomou conhecimento de que a servidora também ocupa cargo público de enfermeira no estado de Sergipe desde 2013, com uma carga horária semanal de 36 horas, conforme Portal da Transparência do estado de Sergipe.

De acordo com a recomendação, também assinada pela promotora de Justiça de Jupi Larissa de Almeida Albuquerque ressalta que nenhuma das exceções previstas na Constituição se caracteriza com a atual situação da servidora de Jupi e que esse seu exercício simultâneo e remunerado se configura como uma violação direta ao texto constitucional. A promotora de Justiça destacou ainda que a carga horária semanal de 36 horas da servidora em Sergipe, impossibilita o exercício de qualquer outra função exercida em Jupi, município do agreste pernambucano. Dessa forma, o MPPE recomenda que a servidora faça a opção entre os dois cargos, permanecendo apenas com um cargo, emprego ou função.

O acatamento ou não das recomendações n° 014 e 015/2019 deverão ser informadas ao MPPE em até 10 dias. Os documentos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (16).