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segunda-feira, 11 de maio de 2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO - Empenhos de verbas indenizatórias da Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns


A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Controladoria do Município e da Secretaria Municipal de Saúde, esclarece que os dados presentes no ‘Portal Tome Contas’ do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), são referentes às despesas com verbas indenizatórias. Estas verbas consistem em valores pagos aos servidores públicos municipais pela função que exercem, tais como horas extras, insalubridade e outros adicionais, de acordo com a Lei Municipal nº 4465/2018.

Desta forma, para que o pagamento seja concluído, são feitos empenhos estimativos considerando o valor máximo que o Governo Municipal poderá gastar com verbas indenizatórias; com base nas despesas de anos anteriores. 

Para que estas informações sejam disponibilizadas no Portal Tome Contas, a Secretaria Municipal de Saúde remete os dados dos empenhos, diretamente ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), com o objetivo de enviar os dados obrigatórios para o TCE-PE. 

Até então, para realizar a atualização no portal, os empenhos deveriam estar vinculados ao número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de um servidor municipal; e o critério utilizado para vinculação destes empenhos foi exclusivamente por ordem alfabética, de acordo com a folha de pagamento da Secretaria. O Governo Municipal esclarece ainda que o processo de vinculação dos empenhos foi atualizado, e neste mês estará relacionado ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Fundo Municipal de Saúde (FMS). 

No caso da servidora Adeilda Bezerra de Brito, que exerce a função de agente comunitária de saúde (ACS), os empenhos se referem, de acordo com o ano, aos pagamentos de verbas indenizatórias já realizados, e que ainda serão feitos, de forma gradual, para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Tal descrição também consta no histórico dos empenhos emitidos, disponibilizados no Portal Tome Conta.

Portanto, após a liquidação de todos os empenhos, o FMS encaminha os cheques de pagamento para a conta onde está cadastrada a folha de pagamento da Secretaria de Saúde, com o objetivo de que os valores das verbas indenizatórias possam ser creditados aos servidores da pasta.

Por fim, o Governo Municipal destaca seu compromisso com a população, promovendo o acesso à informação e disponibilizando os dados sobre despesas e receitas do município de forma transparente. Ao mesmo tempo que se coloca à disposição para qualquer outro esclarecimento sobre temas de interesse público.

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