A Comissão de Ética e a Diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Pernambuco (Sinjope), bem como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), tiveram conhecimento de um ofício da Secretaria de Defesa Social (SDS) do Governo de Pernambuco, intitulado “Orientações sobre divulgação de resenhas diárias para imprensa”, cujo teor atenta contra a liberdade de imprensa.
No ofício, há a explícita orientação de que “o conteúdo a ser repassado seja apenas de Informações Positivas”. Surpreende-nos que o documento do Governo do Estado seja emitido justo após um caso em que ficou flagrante a má atuação da Polícia Militar como o da morte do estudante Edvaldo da Silva Alves, vítima de um tiro de bala de borracha e da truculência de três funcionários públicos, que continuam no exercício de suas funções mesmo após um mês do crime.
Ademais, diz o ofício que “a partir desta data (10/04/2017) está terminantemente proibido o repasse diretamente para imprensa de Resenha Diária de forma como é elaborada na OME e divulgada em nosso meio sem que ocorra (sic) antes os ajustes necessários, retornando os dados que não sejam de interesse de todos, de modo a preservar as informações pessoais de vítimas acusadas e testemunhas”.
Ora, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que tem como base “o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação”, deixa claro que “o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental”.
Assim, a Comissão de Ética, a Diretoria do Sinjope e a Fenaj, pautadas nesse princípio, repudiam a orientação da SDS em apenas informar à sociedade notícias “positivas” referentes às questões de segurança no Estado, numa tentativa explícita de sonegar informações aos veículos de comunicação e aos jornalistas – em primeira instância, à própria sociedade.
O Sinjope, inclusive, tem recebido manifestações de jornalistas que já estão sentindo no seu dia a dia nas redações uma maior dificuldade de acesso a dados sobre a violência em Pernambuco. E faz questão de lembrar que a função do jornalista que exerce função no poder público é informar à comunidade como um todo e não atender aos interesses de uma gestão passageira.
Reforçamos que o acesso à informação de interesse público é um direito fundamental dos cidadãos e cidadãs. Com o livre acesso à informação, cabe aos profissionais de jornalismo e aos veículos traduzirem para a sociedade de forma ética e não sensacionalista, respeitando o exercício da liberdade de expressão com responsabilidade.
Aliás, é uma luta antiga dos movimentos de direitos humanos e do Sinjope a preservação das informações pessoais de vítimas acusadas e testemunhas. Claramente essa não é a preocupação da SDS ao declarar que serão apenas veiculadas “informações positivas”.
O nosso Código de Ética, que é baseado nas leis brasileiras, reitera que “a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, deve ser considerada uma obrigação social”.
Entendemos que omitir informações sobre a grave situação da violência no Estado em nada contribui para minimizar esse quadro alarmante. Pelo contrário, inibe a participação da sociedade civil organizada em buscar caminhos e soluções à grave crise de segurança pela qual passa Pernambuco. Sem contar que a “maquiagem” de informações relevantes passa a ser um desserviço a toda sociedade.
Recomendamos que o Governo do Estado reveja essa orientação, garantindo a transparência necessária à relação entre as instituições públicas e a sociedade – transparência que é própria de um sistema democrático.
Comissão de Ética e Diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Pernambuco (Sinjope) Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
