Anuncie aqui!

Anuncie aqui!
QUER ANUNCIAR NO BLOG: E-mail: agresteemalerta@gmail.com Fone: (87) 9 8812-6217 WhatsApp

PRIME RASTREAMENTO E PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

PRIME RASTREAMENTO E PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

A M SEMENTEIRA - Mudas de hortaliças e legumes

A M SEMENTEIRA -  Mudas de hortaliças e legumes

Cia da Construção e Madeireira.

Cia da Construção e Madeireira.

Stop Lanches o Melhor Lanche da cidade

Stop Lanches o Melhor Lanche da cidade
Org: Maciel.

Rua Joaquim Nabuco 33 Centro Garanhuns PE.

Rua Joaquim Nabuco 33 Centro Garanhuns PE.
Rua Joaquim Nabuco 33 Centro Garanhuns PE.

Maluquinha preço único

Maluquinha preço único
Avenida Santo Antônio, Centro Garanhuns-PE

Rua Melo Peixoto - Centro - Garanhuns - PE - Fone: (87) 9. 9677-5705

Rua Melo Peixoto - Centro - Garanhuns - PE - Fone: (87) 9. 9677-5705

quarta-feira, 4 de março de 2020

Salário Mínimo pago pela Prefeitura de Correntes ainda é o do ano passado, e servidores reclamam


Uma reclamação recorrente vem sendo feita há alguns anos por servidores da Prefeitura Municipal de Correntes. É que lá, o salário mínimo, (parâmetro usado para pagar vencimentos de servidores estaduais, municipais e federais) ainda é o do ano passado, (998,00 reais), e isso tem irritado o funcionalismo, já que a própria Constituição prevê que nenhum servidor público ou trabalhador da iniciativa privada deva ganhar menos que um salário mínimo.

"Estamos no início do primeiro trimestre do ano e o prefeito do município das Correntes continua efetuando o salário mínimo do ano passado, de R$ 998,00, que deveria ter sido atualizado de acordo com o decretado pelo Governo Federal, nos valores de R$ 1.039,00 em janeiro e R$ 1.045 a partir de fevereiro. Essa prática do gestor acontece todos os anos na sua atual gestão. Esse descaso vem acontecendo desde 2014, sempre nos primeiros três meses do ano. O gestor municipal justifica a medida com a desculpa que necessita da aprovação do novo salário pela Câmara de Vereadores, todavia, mesmo após a aprovação da matéria pelo legislativo municipal, a prefeitura não efetua o pagamento dos valores retroativos, dando margem para ilicitude", disse um servidor local que preferiu não se identificar.

"Nós funcionários sofremos com essa prática há anos. A desculpa é que o salario mínimo atual não é pago nos três primeiros meses do ano porque o projeto precisa ir à Câmara Municipal, mas o problema é que o retroativo não é pago", frisou outro servidor que também não quis se identificar.


Sobre a necessidade de envio de projeto de lei para a Câmara Municipal para a regulamentação do reajuste anual do salário mínimo, o V&C conversou com um vereador de Garanhuns e com um jurista afim de entender o funcionamento do referido trâmite. 

De acordo com o vereador, é facultativo ao município a emissão de um decreto ou de uma lei municipal para confirmação do reajuste, entretanto, o parlamentar afirmou que a ausência desse tipo de legislação não impede que o aumento seja dado de maneira automática nos municípios, tão logo regulamentado pelo Governo Federal.

Já o jurista ouvido pelo V&C argumentou que a aplicabilidade do reajuste anual do mínimo é imediata para os municípios porque tal preceito está previsto no Inciso IV, do Artigo 7º e também no Parágrafo 3º, do Artigo 39º, da Constituição Federal, portanto, segundo ele, não há a necessidade de envio de um projeto de lei às câmaras municipais para que o reajuste seja pago a partir de janeiro. 

O Portal V&C fez contato com a prefeitura de Correntes com o objetivo de esclarecer as reclamações dos servidores municipais, mas, até o fechamento desta publicação, não havia obtido resposta. 



TRECHOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.   


§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV.


V&C Garanhuns

Nenhum comentário:

Postar um comentário

QUER ANUNCIAR NO PORTAL Ligue 87 9. 8812-6217