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segunda-feira, 21 de setembro de 2020

MPPE recomenda à Câmara de Lagoa dos Gatos declarar perda do cargo de vereador condenado pela Justiça em 2019



O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores, Elizeu Maia, e aos demais integrantes da mesa diretora (vereadores Edvanilson Freitas e Antônio Carlos da Silva), declarar imediatamente a perda do mandato eletivo de Tarcísio Oliveira Monteiro, que teve seus direitos políticos suspensos por causa do trânsito em julgado de condenação no processo de número 235-38.2018.8.17.0890, que tramitou na Vara Única de Lagoa dos Gatos.

A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos do vereador Tarcísio Oliveira Monteiro em decorrência de condenação definitiva ocorrida em novembro de 2019.

Conforme a Lei Orgânica municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, a perda do mandato é uma consequência automática da suspensão dos direitos políticos devido a uma condenação criminal transitada em julgado. No entanto, isso não ocorreu em Lagoa dos Gatos.

"Recebemos uma manifestação da Ouvidoria informando que a mesa diretora da Câmara Municipal, mesmo ciente da decisão judicial, não declarou a perda do mandato, violando a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Lagoa dos Gatos e seu próprio Regimento Interno, que estabelece em seu artigo 41 a perda do mandato do vereador que tiver seus direitos políticos suspensos ou sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado", detalhou o promotor de Justiça de Lagoa dos Gatos, João Victor Campos Silva.

Por esse motivo, além de recomendar que o Legislativo municipal declare a perda do mandato e dê posse, de imediato, ao suplente de Tarcísio Oliveira Monteiro.

O membro do MPPE também alertou os integrantes da mesa diretora de que o não cumprimento da recomendação poderá acarretar o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa, tendo em vista que eles são os responsáveis por executar o que determina o Regimento Interno da casa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18).





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