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quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Santa Cruz do Capibaribe: MPPE ajuíza ação por improbidade administrativa em desfavor de prefeito, vice e vereador por promoção pessoal em ato público



O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da iniciativa conjunta das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Santa Cruz do Capibaribe, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor do atual prefeito Edson Vieira, vice-prefeito José Raimundo Ramos (Dida de Nan) e vereador Inácio Viera (Dr. Nanau), para que sejam proibidos de realizar atos que configurem promoção pessoal dos demandados, em especial em atos da administração em que haja o emprego de recursos públicos.

De acordo com a ação civil pública, firmada pelos promotores Ariano Tércio Silva de Aguiar e Lúcio Carlos Malta Cabral, a pretexto de inaugurar e entregar a Base da Guarda Civil Municipal na Vila do Pará, o prefeito, vice e vereador promoveram um comício, com utilização de solenidade oficial, locutor, placa e exibição ao vivo pelas mídias sociais da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, conforme se depreende do vídeo anexado à ação, alterando o que seria uma simples inauguração, para um palanque eleitoral, personalizando os atos da gestão pública.

Para o MPPE, na oportunidade, os agentes públicos permitiram e não evitaram que autoridades e populares a todo tempo falassem ao microfone frases, exaltando prefeito e vice, ou seja, praticando ato visando fim proibido em lei, que é clara na proibição de atos de promoção pessoal por meios de publicidade oficial, vedados pela legislação no período permitido da propaganda eleitoral e fora dele. Essas condutas vedadas a agentes públicos também configuram atos de improbidade administrativa, conforme o parágrafo 7º do art.73, da Le nº 9.504/97.

A ação civil está tramitando sob o número 0600030-69.2020.6.17.0109, na Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe.




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