Pernambuco libera aulas presenciais para crianças e adolescentes em escolas privadas

 

O governo de Pernambuco anunciou, nesta quinta (29), a liberação da volta às aulas presenciais para alunos dos ensinos fundamental e infantil, nas escolas privadas do estado, a partir de novembro. Também informou que, a partir da terça-feira (3), o estado avança para a 11ª e última etapa do Plano de Convivência com a Covid-19, estabelecido pelo governo em junho.

Com o avanço no plano, o governo passa a permitir, a partir de avaliações semanais, o funcionamento de 100% da capacidade no serviço público, no comércio, salões de beleza, bares e restaurantes e serviços médicos, odontológicos e veterinários. O anúncio foi feito pelos secretários de Educação e Esportes, Fred Amancio; Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach e de Saúde, André Longo, durante pronunciamento transmitido pela internet. Segundo Fred Amancio, o retorno, inicialmente, ocorrerá na rede privada, já que, nas escolas particulares, todos os anos do ensino médio já foram autorizados a funcionar. O governo ainda estuda como fará a liberação para as escolas públicas. "Vamos autorizar a retomada das aulas presenciais para os anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, no dia 10 de novembro. Em 17 de novembro, poderão voltar à escola os alunos do 1º ao 5º ano. Por fim, a partir de 24 de novembro, poderão voltar os alunos da educação infantil", declarou o secretário. Ainda de acordo com o secretário de Educação e Esportes, a decisão foi tomada após uma avaliação positiva dos índices de contágio após a liberação de aulas presenciais para o ensino médio. "Semana passada, tivemos a conclusão da retomada nas escolas particulares, para o ensino médio. Fizemos uma avaliação de como as escolas se comportaram, elas cumpriram bem o protocolo, e isso nos permite dar o próximo passo. Essa é uma autorização, e vale para as famílias que autorizarem seus filhos a retornarem às aulas", disse Amancio.

TRE-PE proíbe atos presenciais de campanha que causem aglomeração por causas do aumento do novo coronavírus

Diante do aumento de casos de contaminação pelo novo coronavírus e preocupado em preservar vidas, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou, na noite desta quinta-feira (29-10), a proibição, em Pernambuco, de todos os atos presenciais de campanha eleitoral causadores de aglomeração. Estão suspensos, portanto, em todos os 184 municípios do Estado, eventos como comícios, bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas e similares, além de confraternizações, inclusive para arrecadação de recursos de campanha. A proibição se estende a eventos no modelo drive-thru. Pernambuco e o Brasil, assim como outros Estados e países, vivem, atualmente, sob a ameaça da chamada "segunda onda" da covid-19. A Corte Eleitoral de Pernambuco aprovou a decisão por 6 a 0 (houve uma abstenção). A proposta de proibição dos atos presenciais de campanha foi apresentada em Resolução pelo presidente do TRE-PE, desembargador Frederico Neves.

De acordo com a resolução, os juízes eleitorais, no exercício do poder de polícia conferido pela legislação, deverão coibir todo e qualquer ato de campanha que viole a resolução. A resolução também estabelece que as decisões judiciais para restauração da ordem, no que se refere à aglomeração irregular de pessoas e à inobservância das demais medidas sanitárias obrigatórias em atos de campanha, deverão ressalvar que constitui crime de desobediência a recusa ao cumprimento de diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou a oposição de embaraços à sua execução. Ao apresentar a proposta de resolução, o presidente do TRE-PE levou em consideração, entre outros fatores, que, na prática, o controle do distanciamento social, do uso de máscaras e de outras precauções tem se revelado absolutamente ineficaz nos atos de campanha eleitoral. A prova de que as ações do Poder Público não estão surtindo efeito são os vários vídeos de aglomerações que vêm sendo veiculados na imprensa e nas redes sociais. A resolução também aponta, em seus "considerandos", dois pontos que merecem ser destacados. Primeiro: A conjuntura de extrema gravidade e incertezas decorrente da pandemia da covid-19 está por exigir postura responsável de todos e, sobretudo, daqueles que almejam ocupar cargos nos Poderes Legislativo e Executivo, responsáveis pela definição e execução de políticas públicas, bem assim da própria Justiça Eleitoral. E o mais importante: a preservação da vida, que está acima de tudo, exige a contribuição de todos.

PRF reforça fiscalização durante Operação Finados em Pernambuco

 

Com a chegada de mais um feriado prolongado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensifica a partir de sexta-feira (29) as ações de fiscalização e combate ao crime nas rodovias de Pernambuco. 

A Operação Finados 2020 segue até o final da segunda-feira (02) e busca direcionar as ações voltadas para a segurança viária, em especial na prevenção e redução da gravidade dos acidentes de trânsito. As atividades serão intensificadas principalmente nos trechos considerados críticos com base nas últimas operações de Finados, tanto na BR 101, que liga Igarassu ao Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, como nas BRs 232 e 104, que atravessam o Agreste e o Sertão. Essas rodovias concentraram mais acidentes graves nos feriados dos anos anteriores e terão uma atenção maior da PRF, pois também dão acesso ao litoral e ao interior do estado. As ações da PRF visam coibir infrações e retirar de circulação os motoristas que ofereçam risco ao trânsito, seja por problemas no veículo ou por alguma condição que impeça o condutor de dirigir com segurança, como a mistura de bebida e direção. Além do combate à alcoolemia, a fiscalização dará prioridade a outros comportamentos que podem resultar em acidentes graves, como as ultrapassagens indevidas, o uso irregular de motocicletas e a falta de equipamentos de retenção, como a cadeirinha e o cinto de segurança. O reforço contará com policiais da sede e de núcleos especializados da PRF, como os Grupos de Motociclistas e de Patrulhamento Tático. Além de otimizar a fiscalização, as equipes auxiliarão o policiamento nas rodovias durante o feriado. Dicas para uma viagem segura Revise itens essenciais do veículo, como pneus, freios e faróis, além de completar o fluido do radiador e o combustível; Descanse antes de dirigir, o sono pode ser tão prejudicial como a embriaguez ao volante; Entregue o celular ao passageiro, mantenha uma distância segura dos outros veículos e só pare no acostamento em situação de emergência, com a devida sinalização; Respeite os limites de cada trecho da rodovia e só ultrapasse em locais permitidos, quando tiver a certeza de que a manobra não coloca em risco a segurança do trânsito; 

Em caso de emergência, entre em contato com a PRF pelo 191.

Sinepe realiza protesto e pede retorno de aulas presenciais

 

Do Diário de Pernambuco 

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinepe) realizou um protesto, nesta quinta-feira (29), em frente ao Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual, para cobrar o retorno das aulas presenciais para estudantes de educação infantil e ensino fundamental. A manifestação começou às 9h, com presença de carro de som. 

O grupo de professores, pais, mães e membros do Sinepe se reuniu nos entornos da Praça da República, área central do Recife. Uma comissão de cinco pessoas foi recebida pelos secretários-executivos de Articulação e Acompanhamento da Casa Civil, Eduardo Figueiredo, e de Gestão da Rede de Educação e Esportes, João Charamba, por volta das 10h. O encontro ocorreu para que representantes dos colégios e responsáveis por estudantes pressionassem o governo a definir uma data para o retorno das aulas presenciais. 

"Estamos exercendo nossa cidadania de expor nossa posição de quem acredita que educação é prioridade. Estamos há sete meses com nossos filhos em casa. Pais e mães precisam da escola como rede de apoio. Começaram a abrir atividades que permitem retirá-los de casa, como parques e áreas de lazer. É preciso respeitar o direito de escolha", comentou o defensor público Manoel Correia, 40.  

"Há um silêncio por parte do Governo do Estado com relação à retomada das aulas. Não há argumentos, nem comunicação. É apenas a informação da extensão do decreto. Tudo está em funcionamento. Mas a escola é o único lugar que não se pode ir. Estamos recebendo os alunos de forma escalonada, com distanciamento e máscara. A escola é um lugar pedagógico para se aprender, inclusive, sobre a convivência com a pandemia", comentou o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Pernambuco (Sinepe-PE), José Ricardo Diniz. As aulas presenciais para educação infantil e ensino fundamental estão suspensas em Pernambuco até, pelo menos, o próximo dia 31. Até o momento, somente alunos do ensino médio retornaram às atividades nas instituições de ensino do estado. Mesmo assim, as aulas presenciais não são obrigatórias, podendo ser feita a opção pela continuidade do ensino remoto. 

Desde a última semana, pelo menos três instituições de ensino privadas do Recife registraram casos de contaminação de estudantes pelo novo coronavírus. Os Colégios Damas, no bairro das Graças, o Colégio Boa Viagem, na Jaqueira e o Colégio Grande Passo, em Boa Viagem tiveram alunos que testaram positivo para Covid-19.

TERROR NO CENTRO DE GARANHUNS - Homem é preso por várias vezes, em menos de 15 dias, após arrombar lojas

Um elemento identificado por Carlos André Batista Messias da Silva, de 19 anos,  acusado de diversos arrombamento em lojas, foi preso na madrugada da quarta-feira 28 de outubro de 2020, na Avenida Rui Barbosa, no bairro Heliópolis,  em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco.  O acusado foi preso após arrombar uma cafeteria, com a chegada da polícia ele subiu até o telhado onde foi capturado pela PM.

Comerciantes da cidade estão vivendo sob tensão após denunciarem um suspeito de arrombamentos em várias lojas comerciais no centro de Garanhuns. "Infelizmente estamos vendo que a justiça está soltando o marginal a cada vez que a Polícia Militar prende. Nós comerciantes não estamos entendendo o porquê dessas solturas, pois ele já foi pego por donos de lojas e principalmente pela PM levado para a delegacia e solto. O que a gente pode fazer agora? Só aguardar ser premiado ao chegar pra trabalhar e ver nosso patrimônio tão suado sendo destruído por alguém que se quer sabe o valor de cada peça roubada. Isso é um absurdo. Essa lei tem que mudar." Disse um dos donos de uma das lojas arrombadas por oito vez.

Diante dos fatos apurados, a Polícia Militar fez as diligências e em todas as tentativas de busca do meliante, tiveram êxito, mas  após Audiência de Custódia ele foi liberado. 

                     Momento da prisão do elemento 

Carlos André, têm diversas passagens pela polícia no último dia (23),  arrombou dois estabelecimentos comerciais  no centro da cidade onde foi preso em flagrante, e liberado posteriormente,  em uma de suas prisões ele deu o nome errado na delegacia.

Governo Municipal estabelece protocolos para visitação aos cemitérios durante o Dia de Finados, em Garanhuns

A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, informa sobre o funcionamento dos cemitérios municipais durante o Dia de Finados, que é lembrado na próxima segunda-feira (02). Os espaços estarão abertos para visitação na data, seguindo as recomendações e normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes, como forma de prevenção ao contágio pela Covid-19.

Os cemitérios São Miguel, localizado no bairro Boa Vista; e São Cristóvão, no Jardim Petrópolis, estarão abertos no sábado (31) e domingo (01), das 07h às 17h; e também durante o Dia de Finados, das 06h às 18h. A recomendação é para que a população realize as visitas no fim de semana que antecede o feriado. As tradicionais missas e celebrações que acontecem nos cemitérios não serão realizadas este ano, de acordo com comunicado da Diocese de Garanhuns.

Será obrigatório o uso de máscara durante todo o período de visitação, devendo a população atentar para medidas de distanciamento dentro dos locais. Também fica recomendado às pessoas do grupo de risco (idosos com mais de 60 anos, gestantes, pessoas com comorbidades e crianças menores de 10 anos) evitem a visitação aos cemitérios. Já os comerciantes de flores e velas, que ficarão na área externa dos espaços, deverão atentar para o distanciamento mínimo entre as bancas de comércio, além de disponibilizar álcool 70% para uso próprio e dos clientes.

A Vigilância Sanitária Municipal estará realizando o trabalho de inspeção, em caráter orientativo e fiscalizatório, com o intuito de garantir que as normas estabelecidas sejam cumpridas pelos comerciantes e visitantes, na área interna e externa dos cemitérios. A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT) estará com agentes de trânsito, realizando as interdições e controle de fluxo de veículos, além de um efetivo da Guarda Municipal atuando em rondas, na área interna dos cemitérios.

SUPERLOTAÇÃO - Imagens mostram pacientes em corredores do hospital Otávio de Freitas na zona oeste do Recife

Em tempos de pandemia, os cuidados com a saúde pública precisam ser redobrados. Exaltada pela Secretaria de Saúde de Pernambuco como referência no tratamento de doenças respiratórias, em especial a tuberculose, a realidade do Hospital Otávio de Freitas (HOF) não é tão exitosa quanto o discurso. Caminhar pelos corredores do setor de urgência e emergência da unidade pública, no bairro de Tejipió, na Zona Oeste do Recife, é praticamente uma corrida de obstáculos. Macas e cadeiras de rodas superlotam o pequeno espaço que deveria servir apenas para a circulação de pessoas. Nessa ala também é possível flagrar muitos pacientes pelo chão, improvisando camas com lençois ou pedaços de papelão. 

A reclamação, entretanto, era por conta da demora no atendimentos. Deitado numa maca no corredor hospital, um jovem que reside em Garanhuns,  padece com fortes dores  esperando por uma cirurgia "Estou aqui desde a manhã da segunda (26), mas ainda não tenho resposta de quando será realizada a minha cirurgia. O atendimento demora muito. Infelizmente, a situação que temos que lidar é essa", relata o jovem a redação do portal de notícias Agreste em Alerta.

Hospitais estão se tornando um risco de contaminação pelo novo coronavírus para pacientes com outras doenças ou que sofreram traumas, além dos próprios profissionais que trabalham nas unidades de saúde.

Garanhuns 29 de outubro de 2020.

EM GARANHUNS - Escola sete saberes o melhor ensino para o seu filho

Quer uma escola diferente para o seu filho, focada em conhecimento significativo, valores e desenvolvimento de habilidades socioemocionais?

Escola 7 Saberes - Sistema Dom de Ensino

Matrículas abertas com 15% de desconto em novembro/dezembro 2020

Informações: (87) 98835-8002 (celular e WhatsApp)

Instagram: @escola7saberes

Celulares, drogas e arma artesanal são apreendidos durante revista na Penitenciária de Limoeiro, no Agreste de Pernambuco

 

Na tarde da quarta-feira 28 de outubro de 2020, celulares, drogas e arma artesanal foram apreendidos durante uma revista realizada  na Penitenciária Ênio Pessoa Guerra, nas margens da rodovia PE-90 em Limoeiro, no Agreste de Pernambuco. De acordo com informações, a delegacia de Limoeiro abrirá um inquérito para investigar a apreensão dos materiais. 

A operação foi realizada por agentes penitenciários com apoio da Polícia Militar. Durante a revista foram apreendidos 12 celulares e 12 aparelhos do tipo lanterninha, 38 carregadores, 20 maricas, dois papelotes de maconha e uma faca artesanal.

Polícia Federal alerta para golpe da CNH Social Gratuita que pode roubar dados

A Polícia Federal de forma preventiva alerta para o golpe da CNH Social gratuita que vem sendo enviado através de um link via mensagem SMS, Whatsapp e redes socias. O golpe não é novo e desde 2017 que ele vem sendo atualizado e aperfeiçoado com o objetivo de enganar as pessoas. Desta vez os golpistas criaram uma nova forma para atrair atenção de suas vítimas, qual seja, o envio de links que são direcionados para páginas da web fraudulentas, a fim de que as pessoas sejam induzidas a preencher um cadastro com suas informações financeiras e pessoais para fazer uma inscrição falsa para a obtenção de uma carteira de habilitação grátis e em alguns casos é expedido até um boleto de pagamento falso. Quando a vítima acessa o site fraudulento deve fornecer seu nome completo, data de nascimento e estado no qual reside, depois é induzida a compartilhar o link com outros dez amigos ou grupos no WhatsApp, disseminando o golpe.  

Embora o programa de CNH social exista, ele só está disponível em alguns estados e com restrições, porém, os golpistas dizem que as “inscrições” valem para todos os estados e não mencionam nenhuma restrição sobre quem pode receber o benefício. O objetivo dos criminosos nesta fraude é coletar informações para aplicar novos golpes no futuro ou mesmo vender as informações pessoais das vítimas. O Brasil está entre os cinco países com mais vítimas de phishing – golpe em que o criminoso engana a vítima para conseguir dados pessoais, como senhas de banco. O termo phishing faz alusão à pescaria, pois golpistas usam o programa de CNH Social como 'isca' para que a vítima entregue seus dados.

Segundo a empresa de segurança digital PSafe (fabricante de antivírus de celular) a fraude já pode ter alcançado cerca de 3 milhões de pessoas no Brasil. A hospedagem dos sites falsos estão utilizando os seguintes endereços que já foram bloqueados: https://detran.cnh-e.net, https://social.cnh-e.net, https://cnhsocial.net.br, https://cnh.oficial-social.com/inscricao.html. Em busca de se beneficiar, os criminosos reproduzem com bastante semelhança o site original, levando o usuário a crer que é um procedimento seguro. Um a cada oito usuários de internet no Brasil (13%) acessaram, de abril a junho/2020, ao menos um link que direcionava a páginas falsas e com potencial risco de golpe. O índice está bem acima da média mundial – 8,26%, no mesmo período – e coloca o Brasil como o quinto país com maior proporção de usuários atacados.  

COMO É FEITO O PROGRAMA DE HABILITAÇÃO SOCIAL:

Todos sabem que a emissão ou mudança de categoria de uma CNH é algo bastante caro para muitas pessoas de baixa renda e como forma de auxiliar quem não pode arcar com os gastos da emissão de uma CNH, foi criado o Programa CNH Social. As inscrições não ocorrem em todos os anos e os que forem aprovados, ganham o curso completo de direção e todas as provas teóricas e práticas saem de graça, sem nenhum custo. Para fazer a inscrição o candidato deve ter finalizado o ensino médio e ser totalmente alfabetizado; É preciso ser maior de idade; Deve ser residente do estado de Pernambuco a pelo menos 12 meses; É preciso possuir renda mensal máximo em sua família de até 2 salários mínimos; E para aqueles que desejam fazer mudar de categoria, será preciso estar com toda a documentação em dia, além de não possuir multa alguma registrada em seu nome. Tendo esses requisitos é só acessar o site do DETRAN PE quando as inscrições forem abertas e fazer a inscrição.

COMO ESCAPAR DO GOLPE?

1. Só faça algum cadastro para ter direito a CHN Social no site oficial de DETRAN dos respectivos estados;

2. Nunca clique em links enviados por e-mail, whatsapp, facebook ou SMS sob hipótese alguma, é sempre melhor apagar. 

3. Não forneça senhas de banco e nem efetue nenhum cadastro fornecendo dados financeiros ou pessoais em sites que se digam ser dos DETRANS estaduais, nem mesmo pelo telefone;

4. Os DETRANS não enviam mensagens ou links pedindo dados, senhas ou informações pessoais dos correntistas e não envia links por e-mail ou whatsapp para as pessoas fazerem inscrições na CNH Social

5. Não compartilhe links duvidosos com seus contatos sem antes saber se são autênticos – você pode estar sendo usado por bandidos para espalhar o golpe e prejudicar outras pessoas, inclusive seus parentes.

6. Cuidado com o imediatismo de mensagens tais como: ”Último dia para fazer a inscrição na CHN Social”,“Não perca essa oportunidade” “Faça seu cadastro agora, quase sempre tais conteúdos querem fazer com que as pessoas não pesquisem a veracidade das informações na página oficial dos DETRANS estaduais

7. Ao entrar em qualquer página verifique se existe um cadeado cinza no canto superior esquerdo da página – isso atesta que sua conexão não foi interceptada e que o site está criptografado para impedir golpes.

8. Veja a grafia do endereço da página. Elas têm que ter o HTTPS onde o “S” corresponde a uma camada extra de segurança, ou as terminações, .com.br, .gov.br ou pe.gov.br

9. Nunca baixe programas piratas para o celular ou computador, tais sites costumam ter a maior concentração de vírus;

10. Instale um bom antivírus em seu celular ou computador e tenha o sistema operacional do seu celular e computador atualizados

11. Qualquer dúvida, ligue para o DETRAN através do Teleatendimento: 3453-1514 que funciona das 07:30 às 17:30h e questione sobre o programa para ter certeza que de fato estão oferecendo a CNH Social.

Esses casos em que o particular ou a pessoa física são lesados é de competência da Polícia Civil e quem tiver sido vítima de golpes financeiros deve procurar imediatamente uma delegacia mais próxima de sua residência para prestar um boletim de ocorrência policial a fim de que tais criminosos possam ser identificados e presos.  E caso o celular tenha sido invadido por programas malicioso seus dados pessoais estão fragilizados e sua vida financeira está correndo riscos – por isso se faz necessário a análise por parte de uma especialista em informática para que medidas de segurança sejam adotadas.

Celulares são apreendidos durante revista na FUNASE, em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco

 

Uma revista realizada na Funase de Garanhuns na manhã da quarta-feira 28 de outubro de 2020, resultou na apreensão de dois celulares, um fone de ouvido, um cachimbo, três cabos USB, e um isqueiro. A revista foi realizada pelos agentes socioeducativos com apoio da Polícia Militar, os materiais apreendidos foram entregues ao gestor da unidade. A ação terminou sem registro de alteração por parte dos internos.

Ministro do STF vota por fim de revista íntima em visitantes a presídios

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a proibição da revista íntima de visitantes em prisões em qualquer hipótese. Seu voto foi apresentado no plenário do tribunal nesta quarta-feira (28), no julgamento que discute se esse tipo de procedimento viola direitos garantidos pela Constituição. Relator do caso, Fachin propôs que qualquer prova coletada durante revista íntima não pode ter validade, porque a revista íntima em si não deve ocorrer. Logo, algo que seja encontrado no corpo da pessoa não pode ser usado para condená-la. O magistrado foi o único a votar. O julgamento continua nesta quinta-feira (29). O voto de Fachin não impede, porém, a chamada busca pessoal. Isto é, os visitantes em presídios podem ser submetidos a equipamentos eletrônicos como scanners corporais, por exemplo, e se houver alguma suspeita fundamentada em elementos concretos de que eles podem estar escondendo substâncias ou objetos ilícitos ou proibidos, pode-se então fazer a busca pelo material. Mesmo nessa hipótese, porém, deve-se evitar “o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais”, de acordo com o ministro. A medida visa a garantir os direitos à intimidade, honra e imagem das pessoas, previstos na Constituição. O julgamento, que terá repercussão geral para todos os processos no Brasil, tem como base um caso específico em que uma mulher foi denunciada pelo Ministério Público por ter transportado maconha nas partes íntimas quando foi visitar um irmão preso, em uma unidade prisional de Porto Alegre. Pelo voto de Fachin, ela não poderá ser condenada pelas instâncias inferiores. 

O voto do ministro citou diversas convenções de direitos humanos e mencionou a palavra tortura por 13 vezes. “A Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, diz que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”, disse. O magistrado citou que é dever do Estado dispor de equipamentos de scanner, além de profissionalizar seus agentes de segurança, para coibir atos desumanos e degradantes. Segundo ele, é necessário o controle judicial sobre eventuais abusos e “a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”. Em um resgate histórico durante seu voto, Fachin disse que a inviolabilidade do corpo humano foi consagrada como direito em “resposta aos horrores do período nacional-socialista (nazista), marcado por esterilizações forçadas e experiências médicas nos grupos perseguidos sob coação”. “O desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispensáveis à manutenção da estabilidade no interior dos presídios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a direitos essenciais de forma aleatória. A ausência de equipamentos eletrônicos não é nem pode ser justificativa para impor revista íntima”, disse. 

Discriminação Em seu voto, Fachin falou também que a revista íntima é uma forma de discriminação. “A adoção desses protocolos generalizados significa a prévia discriminação aos familiares dos presos e o abandono das razões legítimas que devem iluminar e mobilizar as ações estatais. Desse modo, as justificativas usualmente apontadas para a revista íntima radicam-se em interpretação enviesada das noções de segurança pública e prevenção, à medida que parentes e amigos de pessoas detidas são preconcebidos como suspeitos de atos incorretos ou delituosos apenas em razão desse vínculo”, disse. A posição do ministro contrariou o parecer da Procuradoria-Geral da República. 

O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a criação de uma espécie de imunidade no acesso aos presídios coloca em risco “muitos estágios da segurança”. “Quando ouço aqui ‘pega-se pouco nessas buscas’, é porque é muito vigiado. Se vigiado não for, muito entrará. Não estou a defender as buscas, estou apenas a separar a consequência buscada da reprovação que elas têm”, disse Medeiros. Segundo ele, a proibição da revista íntima terá o efeito de tornar familiares de presos possíveis agentes do crime organizado. “Toda mulher de todo preso será constrangida pelo tráfico a portar algo em seu corpo, porque sabe-se que ela não será investigada, porque sabe-se que ela não será tocada e aí trocaremos aqui a violência do estado pela violência do crime organizado. 

Quando achamos que estamos aqui a proteger as pessoas desse Estado abusador, (…) há outro agressor, quiçá muito mais agressivo, sem barreiras, sem limites. A solução proposta aqui para reprovar essas buscas é uma solução desproporcional que mais desequilibra e mais expõe as pessoas que aqui pretendemos proteger”, disse.