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quinta-feira, 31 de outubro de 2019

BRASIL- CCJ aprova validade mínima de um ano para créditos de celular pré-pago


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (30), proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos terão validade mínima de um ano.

O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), do Projeto de Lei 1325/07, da ex-deputada Andreia Zito, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

O texto aprovado estabelece que os créditos dos cartões associados a valor, ou a qualquer outra forma homologada pela Anatel, dos planos de serviços pré-pago, terão validade de, no mínimo, um ano.

Ainda segundo o texto, o telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado para recebimento de chamadas após, no mínimo, um ano da ativação do último crédito.

Quem não cumprir o estabelecido, de acordo com a proposta, poderá ser punido com penalidades previstas pela Lei Geral de Telecomunicações, como advertência, multa e suspensão temporária.

Como a proposta foi rejeitada anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, ela perdeu o caráter conclusivo e, portanto, precisará ser analisada pelo Plenário.

  Agência Brasil




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