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sexta-feira, 15 de março de 2019

Câmara de Vereadores de Angelim não pode manter cargo de auxiliar técnico legislativo como comissionado, diz Ministério Público


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito da Câmara Municipal de Angelim, vereador Maurílio de Vasconcelos, elaborar proposta de reestruturação do cargo de auxiliar técnico legislativo no prazo de 30 dias. Além disso, o MPPE recomendou ao presidente do Poder Legislativo se abster de realizar novas contratações de servidores em desconformidade com o princípio constitucional do concurso público, devendo recorrer à realização de concurso caso seja necessário o provimento de novos servidores.

A promotora de Justiça Larissa Albuquerque alerta que, embora o serviço prestado por esse profissional seja de caráter permanente e necessário ao funcionamento regular da casa, em Angelim o vínculo com a Câmara de Vereadores é por meio de cargo comissionado. De acordo com a Constituição Federal, esse tipo de vínculo só pode ser adotado para funções de direção, chefia ou assessoramento.

“O sistema constitucional prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso público. O não acatamento dos termos da recomendação ensejará a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis”, alertou a promotora de Justiça. O presidente da Câmara deverá apresentar uma resposta ao MPPE em até 30 dias.

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