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sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

MPPE recomenda medidas para manutenção dos serviços essenciais prestados pelos municípios durante a transição da gestão de sete cidades

 

Em razão da situação de transição de gestão municipal, e com o objetivo de prevenir práticas ilegais na Administração Pública, do qual esse período é marcado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou às prefeituras de Xexéu, Água Preta, Santa Cruz do Capibaribe, Jurema, Orobó, Jaqueira e Limoeiro para que assegurem a manutenção dos serviços básicos e essenciais prestados pelos municípios durante esse período. O MPPE ainda recomendou aos novos titulares dos cargos de prefeito uma série de medidas para verificar possíveis irregularidades deixadas pela antiga gestão e garantir o pleno funcionamento municipal.

De acordo com os textos das recomendações, para garantir a transparência pública, regularidade das contas públicas e a integridade da administração pública municipal, os atuais prefeitos deverão assegurar a manutenção dos serviços básicos e essenciais prestados pelo município; o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal; e a regularidade da prestação de contas aos órgãos de controle competentes, notadamente, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Já os titulares das novas gestões municipais, ao tomar posse, deverão preservar todo o acervo documental recebido da antiga gestão de modo a permitir um eventual fornecimento dos dados aos órgãos de controle federais e estaduais, quando solicitado; proceder à substituição de ocupantes dos cargos do governo de forma gradual, se for o caso; adotar as medidas pertinentes perante o TCE para regularizar eventuais contas do município rejeitadas, como também as que se encontram na pendência de informações; analisar as informações sobre a folha de pagamento, para saber se há indícios de irregularidades; e, por fim, atentar-se para as medidas de responsabilização da gestão que se encerrou, bem como para representações pertinentes junto ao TCU, TCE, MPPE e MPF, quando for o caso, se existirem elementos de prática de atos de improbidade e outros ilícitos. 

As recomendações estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 1º/12 (Água Preta e Xexéu), 2/12 (Santa Cruz do Capibaribe, Jurema, Orobó, Jaqueira) e 3/12 (Limoeiro).






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