Decisão judicial assegura a permanência de comerciantes instalados na parte inferior do Hotel Shalon, na Praça Mestre Dominguinhos.
Uma importante decisão judicial beneficiou comerciantes que atuam nos estabelecimentos localizados na parte inferior do Hotel Shalon, situado na Praça Mestre Dominguinhos, em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. O escritório ST Advogados Associados obteve liminar favorável em ação possessória, assegurando o direito de posse dos empreendedores no local.
A Justiça reconheceu a legitimidade da posse dos comerciantes e determinou a imediata proibição de qualquer ameaça ou turbação à ocupação do espaço, sob pena de multa diária e outras sanções legais.
Segundo o advogado Cristian Mercinho, do ST Advogados, a decisão representa uma importante vitória jurídica para os pequenos empreendedores da cidade. “É uma conquista do direito e da dignidade dos trabalhadores, que há anos desenvolvem suas atividades nesse espaço”, destacou.
A liminar traz segurança jurídica aos comerciantes, reafirma o respeito à atividade econômica local e reforça o papel do Judiciário na garantia da ordem e da justiça em casos de conflito possessório.
Na sua decisão pela tutela de urgência, o juiz Glacidelson Antônio ressaltou o perigo de dano uma vez que o Decreto Municipal nº 010/2025 que fala da desapropriação do hotel impõe, sem prévia negociação ou inclusão em qualquer plano indenizatório, a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, o que configura risco iminente de esbulho, que no linguajar jurídico, significa a Privação ilegal e total da posse de um bem onde o dono fica impossibilitado de controlar e usar o bem.
O número do processo é: 0002568-04.2025.8.17.2640
O portal Agreste em Alerta está à disposição para quaisquer esclarecimentos por parte da Prefeitura Municipal de Garanhuns.
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