Anuncie aqui!

Anuncie aqui!
QUER ANUNCIAR NO BLOG: E-mail: agresteemalerta@gmail.com Fone: (87) 9 8834-9192 WhatsApp

PRIME RASTREAMENTO E PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

PRIME RASTREAMENTO E PROTEÇÃO AUTOMOTIVA

Sandro refeições

Sandro refeições

Cia da Construção e Madeireira.

Cia da Construção e Madeireira.

Stop Lanches o Melhor Lanche da cidade

Stop Lanches o Melhor Lanche da cidade
Org: Maciel.

Eletrônica Pc Games

Eletrônica Pc Games
Pop-shop Garanhuns

Rua Joaquim Nabuco 33 Centro Garanhuns PE.

Rua Joaquim Nabuco 33 Centro Garanhuns PE.
Rua Joaquim Nabuco 33 Centro Garanhuns PE.

Maluquinha preço único

Maluquinha preço único
Avenida Santo Antônio, Centro Garanhuns-PE

sexta-feira, 5 de abril de 2019

A NOVELA CONTINUA MP: Identifica casos de nepotismo na prefeitura de Garanhuns e secretários e ex-secretários se comprometem a pagar multa


Sete pessoas, dentre secretários ou ex-secretários municipais de Garanhuns, firmaram termos de compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para realizar o pagamento de multas devidas em razão de terem cônjuges ou parentes até o 3º grau contratados, com o seu conhecimento, para atuar na administração municipal, o que não é permitido pela legislação. Os termos foram assinados na última terça-feira (2), em reunião realizada na sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns, com a delimitação dos valores a serem pagos pelos agentes públicos, mediante depósitos na conta do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Conforme os termos de compromisso, publicados no Diário Oficial desta quinta-feira (4), os compromissários se dispuseram a colaborar com o esclarecimento dos fatos e reconheceram a necessidade de ajustar-se aos princípios da administração pública. Todos os familiares dos agentes públicos foram exonerados no mês de agosto de 2017 e, segundo o que foi apurado pelo MPPE, não houve notícia de danos ao erário em virtude das contratações, o que afasta a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos.

“Os termos de compromisso foram firmados com base no artigo 39, parágrafo §2º, da Resolução CSMP 03/2019, que prevê a possibilidade de termo compromisso nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa. E teve como princípios a resolutividade, a busca da solução consensual dos conflitos e a produção de resultados juridicamente úteis e socialmente relevantes, em conformidade com a Resolução 118/2014 e a Recomendação 54/2017, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, destacou o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra.

As multas aplicadas variam de R$ 588,00, no caso de uma servidora cujo familiar trabalhou na administração municipal por dois meses, até R$ 21.758,00, que foi o caso de uma secretária que tinha dois parentes trabalhando por períodos de 44 e 23 meses.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

QUER ANUNCIAR NO BLOG Ligue 87 9 9962-6354 / 9 8164-4420

J&N CARNES

J&N CARNES