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segunda-feira, 29 de junho de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Cobra transparência de Pernambuco nos gastos na saúde

Blog do Magno

O Ministério Público Federal (MPF) alega falta de transparência do governo de Pernambuco nos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) empenhados para enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. Este foi o argumento para que o órgão ajuizasse uma ação civil pública, na última sexta-feira (26), contra o Estado. Além disso, há a cobrança de melhor publicidade nos gastos à União e a três organizações sociais da área de saúde: o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), a Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar) e o Hospital Tricentenário.

A medida leva em conta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 15.527/2011) e a Lei de Regime Especial da Covid-19 (Lei Federal nº 13.979/2020). Os procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes estão à frente da ação.

O MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) já haviam expedido recomendações ao governo de Pernambuco, à Secretaria estadual de Saúde e às organizações de saúde que prestam serviço ao Estado, em abril, para dar transparência às contratações realizadas com base na Lei Complementar Estadual nº 425/2020 e na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da pandemia.

Mesmo após o alerta, o MPF detectou a persistência de graves falhas na transparência ativa de recursos vinculados ao SUS e repassados ao Estado. O MPF identificou, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que, dos 1.282 empenhos realizados entre março e abril de 2020 para o enfrentamento da pandemia, no total de R$ 285,7 milhões, apenas 202 foram divulgados no portal da transparência, somando R$ 123 milhões – ou seja, somente 43% do montante total destinado ao combate à Covid-19.

Ainda segundo o Ministério Público Federal, o painel com detalhamento das despesas realizadas no enfrentamento à Covid-19 também não está sendo atualizado adequadamente pelo Estado, o que viola as obrigações. Também foram verificadas contratações de dispensas emergenciais realizadas com ausência de publicidade e transparência, com publicação em veículo oficial feita vários dias – até mais de 40 – após a assinatura, afrontando a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93).

O MPF cobra a divulgação dos valores repassados ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), à Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar) e ao Hospital Tricentenário. De acordo com a ação, os valores repassados a essas organizações para a gestão de hospitais de campanha e outras unidades hospitalares ultrapassam R$ 40 milhões.

Os procuradores também pediram que Imip, Imip Hospitalar e Hospital Tricentenário prestassem contas dos recursos recebidos, bem como dos relatórios de metas e atividades. O não cumprimento da decisão acarreta em pagamento de multa diária de R$ 20 mil, que seja determinada a suspensão dos contratos de gestão firmados com as organizações e a suspensão do repasse de transferências voluntárias ao Estado de Pernambuco.


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