ACIONADO PELO ESTADO, TJPE MANDA SINPOL NÃO REALIZAR GREVE DOS POLICIAIS CIVIS

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou, nesta quarta-feira (7/2), que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (SINPOL) se abstenha de iniciar o movimento grevista anunciado para a meia-noite da próxima sexta-feira (9/2).

Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em desfavor da entidade, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, e das demais sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

O TJPE deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo Estado de Pernambuco em decisão exarada pelo desembargador relator Cândido Saraiva.

(...) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao sindicato réu que se abstenha de iniciar o movimento grevista anunciado para a meia-noite (0h) do dia 09.02.2024 e, na hipótese de já haver sido iniciado, que seja imediatamente encerrado, a fim de que os servidores policiais civis sejam compelidos a voltar a exercer o munus público decorrente da sua condição, ficando vedada qualquer forma de mobilização que acarrete paralisação, suspensão ou prejuízo das suas atividades essenciais, independentemente da denominação atribuída ao movimento", escreveu.

"Deve a entidade ré, ainda, comprovar imediatamente o efetivo cumprimento da decisão judicial, proibindo-se a prática de quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular funcionamento do serviço de segurança pública, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em desfavor da entidade, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, e das demais sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis (...)"

"Desta forma, o risco de lesão grave ou de difícil reparação é de uma evidência que

dispensa maiores digressões, sendo de se destacar que a paralisação dos policiais

civis do Estado – em especial a partir da sexta-feira de Carnaval –, teria o potencial de

causar verdadeiro caos na ordem e segurança públicas, diante da atividade essencial

desenvolvida por estes profissionais".

"Inquestionável, portanto, que a paralisação de tais atividades por prazo indeterminado

teria o condão de causar grave risco à população não apenas, mas especialmente, no

período do Carnaval – tendo em vista os milhares de turistas que visitam o nosso

Estado, somando-se à coletividade pernambucana".

NOTA DE FALECIMENTO

 

Nota de pesar – Maria Kely Araújo A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, lamenta com pesar o falecimento da enfermeira Maria Kely Araújo, ocorrido na última terça-feira (6). 

Maria Kely atuou no Programa de Imunização do município durante a pandemia da Covid-19. O Governo Municipal e a Secretaria de Saúde expressam sua solidariedade aos familiares, amigos e colegas desta profissional dedicada e compromissada. 

GOVERNO DOBRA NÚMERO DE VAGAS PARA CONCURSO DA PMPE

 

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD) e da Secretaria de Defesa Social (SDS), publicou um aditivo referente ao edital de abertura do concurso público para a Polícia Militar de Pernambuco. Com isso, o número de oportunidades do certame aumentou 2.550 vagas, passando de 2.700 para 5.250. Serão abertas 2.400 vagas a mais para soldados, ou seja, o dobro da previsão inicial, e 150 para 2º tenente.

“A decisão de abrir novas vagas para o concurso da Polícia Militar dá seguimento à reestruturação das forças de segurança do Estado, iniciada no ano passado, e vai fortalecer o trabalho de policiamento nas ruas de todo Estado, somando a uma série de iniciativas que vêm sendo tomadas desde o início do nosso Governo”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A convocação de mais candidatos poderá abranger até três chamadas extraordinárias com 800 candidatos cada, para o cargo de soldado, e até uma chamada extraordinária de 150 candidatos para o cargo de 2° tenente, todas condicionadas à existência de vagas e à expressa autorização da Câmara de Política de Pessoal.

Segundo a secretária de Administração, Ana Maraíza, “a meta é contratar todos os selecionados, sem, no entanto, ultrapassar o limite de despesa com pessoal previsto em lei”, informou a titular da pasta.

Desde janeiro de 2023, foram abertas 6.569 vagas em concursos públicos, sendo 5.250 para a Polícia Militar, 660 para o Corpo de Bombeiros, 445 para a Polícia Civil e 214 para a Polícia Científica. 

O anúncio das 214 vagas para a Polícia Científica foi feito no dia 6 de novembro do ano passado. Serão 77 vagas para o cargo de agente de medicina legal, 60 para médico legista e 77 para perito criminal. Ainda em novembro, no dia 11, o Governo publicou o edital do concurso público para a Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado.

Já o concurso da Polícia Civil terá 445 vagas, sendo 250 para o cargo de agente de polícia, 150 para escrivão e 45 para delegados. As provas deverão ser realizadas este mês. 

Ainda no aspecto da segurança pública, para além da abertura de novos concursos, o Governo de Raquel Lyra nomeou, no ano passado, 416 policiais penais, número que representa mais que o dobro do previsto no concurso, realizado em 2021, com vistas à convocação de 200 profissionais.

MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO ABREM CONCURSO PARA GUARDAS MUNICIPAIS

 

Em todo país é cada vez maior a procura pela função de Guarda Municipal, cujas vagas são preenchidas somente através de concurso público. Em Pernambuco, existem ao menos quatro oportunidades para Guarda Municipal.

Os concursos estão abertos nos municípios de Belo Jardim (com 15 vagas para contratação imediata e mais 15 para cadastro reserva) e Garanhuns (com inscrições abertas para efetivar 10 vagas destinadas exclusivamente a mulheres).

Serão publicados nos próximos meses, concurso público também em Moreno e Arcoverde.

Carnaval com status de segurança

Esse é o primeiro Carnaval em que as guardas municipais atuarão com status de segurança ostensiva, podendo fazer abordagens e revistas de suspeitos de práticas criminosas, com o objetivo de validar as provas obtidas.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou que as guardas municipais integrem o Sistema de Segurança Pública no Brasil. A decisão foi comemorada pela Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).

Na decisão majoritária, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que destacou jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

Avaliação psicológica igual a avaliação física

Pensando nessa nova realidade da Guarda Municipal, o Instituto IGEDUC – uma das maiores bancas realizadoras de concursos públicos no país – adotou a avaliação psicológica dos candidatos como etapa obrigatória do certame.

Nos editais, estão previstos que uma das funções ao cargo está: “A orientação à população sobre qualquer fato ou circunstâncias que lhe possa trazer prejuízos ou perigo” e ainda: “Tratar com cuidado, calma e paciência os loucos e ébrios, crianças e adolescentes, na qualidade de infrator, detendo-os e apresentando-os à autoridade competente, quando se tornarem inconvenientes na vida pública”.

EM GARANHUNS: COLOMBIANO AGRIDE A COMPANHEIRA E TERMINA PRESO PELA POLÍCIA MILITAR

 

O efetivo da Polícia Militar foi acionado pela Central de Operações do 9º BPM na madrugada desta quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024, para verificar uma situação de agressão por violência doméstica no bairro Francisco Simões dos Santos Ferreira, Cohab II, em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco.

As equipes especializadas na Lei Maria da Penha se dirigiram à Rua Manoel Inácio Bezerra, nas proximidades da caixa d'água, onde encontraram uma vítima de 31 anos em estado de nervosismo, clamando por socorro. No local, a vítima informou aos policiais que seu companheiro, Diego Andrés Congote Zapata, de 33 anos, havia lhe agredido. 

Os policiais constataram que a vítima apresentava diversas lesões no corpo, nos braços, rosto e na região dos lábios.

A vítima relatou à polícia que seu companheiro faz uso de diversas drogas e que antes da agressão havia consumido grande quantidade de bebida alcoólica. Uma testemunha, que reside com o casal, afirmou que o agressor chegou a ameaçar a vítima com uma faca, sendo impedido de causar danos pela intervenção da testemunha.

Diante da gravidade da situação, as partes envolvidas foram conduzidas ao plantão da Delegacia Regional para que as medidas legais e cabíveis fossem tomadas. A vítima foi encaminhada para realizar exame odontológico e, devido às dores que estava sentindo, foi levada ao Hospital para receber atendimento médico.

EM GARANHUNS: MULHER É DETIDA POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NA BOA VISTA

 

Na noite da terça-feira, dia 6 de fevereiro de 2024, uma mulher foi detida por suspeita de maus-tratos a animais na Avenida José Leitão, no bairro da Boa Vista, em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco.

Segundo informações, a Guarda Municipal, em conjunto com policiais civis da 135ª Delegacia de Garanhuns, compareceu ao plantão da Delegacia Regional com Joana D'Arc Cordeiro de Araújo, de 39 anos. Ela foi denunciada por atos de crueldade contra animais.

Ao adentrarem a residência da mulher, as autoridades encontraram quatro cães e 11 gatos em condições deploráveis, em um ambiente totalmente insalubre, caracterizado por um odor intenso. Os animais foram encaminhados para o Centro de Zoonoses.

Na delegacia, Joana D'Arc foi autuada em flagrante delito. A ação conjunta das autoridades visa garantir a proteção e o bem-estar dos animais, reforçando a importância do combate aos maus-tratos.

MULHER DESAPARECIDA HÁ UM MÊS É ENCONTRADA MORTA EM BELÉM DO SÃO FRANCISCO

 

Terminou de forma triste a busca angustiante de familiares pelo paradeiro de Ana Maria dos Reis, 49 anos, que estava desaparecida desde o dia 6 de janeiro deste ano. Nessa terça-feira (06), ela foi encontrada morta, em avançado estado de decomposição, numa área de caatinga da zona rural de Belém do São Francisco.

Ana tinha sido vista pela última vez ainda em janeiro, nas imediações do Estádio Municipal Dr. Geraldo Lustosa (Geraldão), em Belém. Na ocasião, vestia um short claro e uma blusa verde.

Ainda de acordo com o blog Alvinho Patriota, uma das filhas que iniciou uma busca incessante pela mãe, disse que ela estava lutando contra a depressão, mas aparentava tranquilidade dias antes de desaparecer.

POLICIAIS CIVIS DECRETAM GREVE A PARTIR DA SEXTA-FEIRA DE CARNAVAL (09)

 

Na tarde desta terça-feira (6), por volta das 17h, os Policiais Civis saíram da sede do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) em Santo Amaro em direção ao Palácio Campo das Princesas, buscando iniciar negociações por melhorias nas condições de trabalho, valorização salarial e aumento do contingente.

Apesar da tentativa de diálogo, os representantes da diretoria do Sinpol foram recebidos apenas com uma reunião, sem definição de data para o início das negociações. Em assembleia, declararam uma paralisação durante o Carnaval.

“Esta é a primeira vez na história do sindicato que a categoria deflagra a greve porque um governo não quis abrir uma mesa de negociação. Durante a campanha eleitoral, a governadora prometeu tratar da segurança pública pessoalmente, mas não cumpriu sua promessa. Apesar de ter conhecimento do movimento dos policiais civis, a governadora não se mobilizou para resolver a situação. Os policiais civis merecem respeito. A partir da 0h da sexta-feira de Carnaval, os policiais civis entrarão em greve. A governadora é a responsável por essa situação, que prejudicará a segurança pública do estado”, declarou Áureo Cisneiros, Presidente do Sinpol.

MORADORES DA RUA SÃO SEVERINO EM PALMEIRINA DENUNCIAM CRIAÇÃO DE LIXÃO PELA PREFEITURA

Moradores da Rua São Severino, em Palmeirina, no Agreste de Pernambuco, denunciam a criação de um lixão pela prefeitura municipal, próximo à COMPESA, na estrada que dá acesso à Serra São Severino, uma área turística frequentemente visitada pela população local e de outros municípios. 

A denúncia aponta que, desde segunda-feira (29/01/24), funcionários da prefeitura têm despejado caçambas de lixo e entulhos no local, utilizando máquinas pesadas. Segundo informações, o antigo lixão do município foi desativado em 2017.

A situação vai contra a Lei nº 12.305, que determina, desde 2 de agosto de 2010, que todos os rejeitos do país devem ter uma disposição final ambientalmente adequada em aterros sanitários regulamentados. Os artigos 61 e 62 do decreto 6.514 de 2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais, estabelecem multas de R$ 5 mil a R$ 50 milhões para quem causar poluição prejudicial à saúde humana ou ao meio ambiente, incluindo a disposição inadequada de resíduos sólidos. 

Moradores locais exigem providências urgentes por parte da prefeitura municipal de Palmeirina, para resolver essa situação preocupante.

CAMINHONEIRO FOI EXECUTADO NO BAIRRO CIDADE JARDIM EM CARUARU, NO AGRESTE DE PERNAMBUCO

 

Um homem foi assassinado no início da tarde desta terça-feira 6 de fevereiro de 2024, na Rua R-09, na esquina com a Rua R-04 no bairro Cidade Jardim em Caruaru. 

A vítima, o caminhoneiro Daniel Igor Pimentel, de 42 anos, que morava na Terceira Travessa Clara Nunes no bairro São João da Escócia. Ele foi morto dentro do próprio veículo Chevrolet Joy prata.

De acordo com informações a vítima voltava de uma escola privada, onde deixou os dois filhos crianças para estudarem e quando estava indo a uma casa que ele estava construindo, ao dobrar a esquina foi surpreendido com um homem com uma arma de grosso calibre em punho, a vítima ainda tentou escapar do algoz engatando a marcha ré no veículo, mas foi alcançado e morto com um tiro na cabeça.

Após uma perícia realizada pelo Instituto de Criminalista IC, o corpo foi encaminhado para a perícia tanatoscópica em Caruaru. O caso será investigado pela polícia civil.

OPERAÇÃO: PRF INICIA OPERAÇÃO COM FOCO NO EXCESSO DE VELOCIDADE EM PERNAMBUCO

 

O excesso de velocidade está associado à gravidade das colisões de trânsito e tem sido um dos focos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Pernambuco. Entre os dias 7 a 14 de fevereiro será realizada mais uma etapa da Operação Temática de Fiscalização de Velocidade (Otevel), que busca coibir essa prática e reduzir a violência no trânsito no estado.

A operação abrange o alinhamento operacional e a fiscalização com radares portáteis, que podem captar a velocidade de carros, motocicletas e veículos de grande porte, a cerca de um quilômetro de distância. A iniciativa reunirá servidores de todas as delegacias da PRF em Pernambuco, sob a supervisão de policiais especializados dos estados do Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.

A fiscalização será realizada em pontos críticos das rodovias federais, a partir de levantamentos que levam em consideração a quantidade de feridos e mortes, além de outros locais de movimentação intensa de veículos. Na BR 101, um dos trechos que se destaca vai de Recife a Jaboatão dos Guararapes, onde foram atendidos 240 colisões de trânsito, com 280 feridos e 11 mortes no ano passado. Na BR 232, destaca-se o trecho do Curado, com 144 sinistros, 158 feridos e seis mortes.

Quem dirige com uma velocidade de até 20% da máxima, está sujeito à multa de R$130,16; entre 20% a 50% acima do limite permitido, comete uma infração grave, com multa de R$195,23. Se o motorista exceder a velocidade máxima em mais de 50%, a infração é considerada gravíssima, no valor de R$880,41. No ano passado, foram capturadas 20.030 imagens de veículos com a velocidade incompatível para a via, enquanto que em 2022 foram registradas 13.760 imagens.

Além do excesso de velocidade, a operação também irá intensificar a fiscalização das ultrapassagens em local proibido e o uso do celular na direção dos veículos. A primeira infração está associada às colisões frontais, que resultam em feridos graves ou mortes, enquanto a outra conduta retira a atenção do motorista e pode resultar em atropelamentos ou colisões traseiras.

PRF RECUPERA TRÊS VEÍCULOS EM MENOS DE 24 HORAS EM PERNAMBUCO

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou na tarde de segunda-feira (05) e madrugada desta terça (06), três veículos, sendo dois deles por apropriação indébita e outro com registro de roubo. Além do roubo, também foram encontradas um total de 28 munições dentro do automóvel. As abordagens ocorreram na BR 424, em Correntes e Garanhuns, em Pernambuco.

Na segunda-feira (05), durante uma fiscalização no município de Correntes, o veículo Etios foi abordado. Após a verificação, a equipe constatou que o automóvel possuía uma restrição de apropriação indébita, registrada em Recife, no ano de 2018. Ao ser questionado, o condutor respondeu que o carro pertencia ao seu primo, e que o utilizava apenas para o transporte de cerveja da zona rural, sem mais detalhes ou informações.

 Já na terça-feira (06), no município de município de Garanhuns/PE, os policiais localizaram o veículo Hilux estacionado próximo a um posto de combustível. Após a identificação pessoal e veicular, foi constatado a restrição por apropriação indébita, registrada no dia 15 de janeiro deste ano. O autor declarou que comprou a caminhonete de outra pessoa, e que estaria em posse do automóvel há quase dois anos.

Ainda em Garanhuns, no decorrer de uma fiscalização, foi dada a ordem de parada ao veículo Strada, que ao avistar a viatura da PRF, empreendeu fuga. Durante o acompanhamento, dois indivíduos abandonaram o automóvel, seguindo para um matagal, e mesmo após buscas, não foram localizados. Ao retornar para o carro, a equipe iniciou a verificação, constatando o registro de roubo, datado no ano de 2020, em Gravatá. Também foram encontradas 21 munições calibre 38 e sete munições calibre 12, no porta-luvas do veículo.

Diante dos fatos, os veículos e as munições apreendidas foram encaminhados para a Polícia Civil local, para dar continuidade aos procedimentos cabíveis.